Direitos de quem tem câncer de mama

Na existência feminina, um carcinoma mamário, além de representar riscos à saúde, pode afetar a autoestima e feminilidade, já que existe o risco da perda completa do seio. Para mitigar os transtornos desse momento, há uma série de leis garantindo direitos a essas mulheres, visando seu bem-estar. A advogada Ana Lúcia Amorim Boaventura (foto), especialista […]

Publicado dia 21/02/2017 às 16:08

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Na existência feminina, um carcinoma mamário, além de representar riscos à saúde, pode afetar a autoestima e feminilidade, já que existe o risco da perda completa do seio. Para mitigar os transtornos desse momento, há uma série de leis garantindo direitos a essas mulheres, visando seu bem-estar.

A advogada Ana Lúcia Amorim Boaventura (foto), especialista em Direito Médico, Odontológico, da Saúde e Constitucional e presidente da comissão de Direito Médico, Sanitário e de Defesa da Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil seção Goiás (OAB-GO), cita como exemplo a Lei 9.797/99, que prevê o direito de reconstrução da mama em casos de mutilações advindas de câncer. Após a mastectomia (retirada do seio), no mesmo procedimento, é possível fazer a reconstrução do seio. “Caso o procedimento não possa ser feito imediatamente, a paciente deve ser encaminhada para acompanhamento clínico”, explica.

Mas esse não é o único direito. Há, por exemplo, a isenção de pagamento de impostos de renda na aposentadoria por invalidez e na compra de carros adaptados, quitação do financiamento da casa própria, prioridade na tramitação de processos judiciais, dentre outros. “Esses direitos dependerão da avaliação de cada caso”, pondera a advogada.

Além disso, pode sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho (FGTS) e o Programa de Integração Social do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), mesmo estando empregada. Quando constatada a incapacidade temporária para execução do ofício, a mulher tem direito ao auxílio doença. Caso a inaptidão seja permanente, é possível se aposentar por invalidez.

Pacientes que necessitam de atendimento pelo SUS têm direito a receber o primeiro tratamento no prazo de 60 dias após a assinatura do diagnóstico em laudo patológico. Se o prontuário exigir tratamento precoce, este deve ser realizado no prazo estipulado pela equipe de saúde. Esse direito se estende a todas as pessoas portadoras de neoplasias. Pela lei, o início do tratamento se dá quando há a realização de cirurgia, radioterapia ou quimioterapia, dependendo do caso.

Uma questão controversa é em relação aos beneficiários de planos de saúde. A maioria dos convênios costuma exigir um tempo de carência para variados procedimentos, principalmente para enfermidades que o contratante possa ter antes da contratação do plano. Isso significa que o paciente tem que esperar que esse tempo passe para ter acesso ao serviço necessário. Entretanto, pessoas com câncer não podem esperar pelo atendimento. A Agência Nacional de Saúde (ANS) considera que doenças preexistentes devem ser aquelas conhecidas pelo portador no ato da contratação do plano de saúde. Somente assim pode-se falar em preexistências nos termos da lei.

A Lei 9.656/98 diz que não há que se cumprir carências quando o paciente está com risco de morte. “Se considerarmos que o câncer é uma doença letal e que o tratamento deve ser feito do modo e no tempo correto, se o enfermo tiver que aguardar o decurso do prazo de carência correrá o risco de pagar com a própria vida”, alerta a advogada.